Constituição Federal – CF – 1988

Título V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo III

Da Segurança Pública

Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

obs.dji.grau.3: Competência da Polícia Rodoviária Federal – D-001.655-1995

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

obs.dji.grau.3: Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP – D-002.169-1997

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 4º, § 4º, D-005.289-2004 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Federal, para Desenvolvimento do Programa de Cooperação Federativa Denominado Força Nacional de Segurança Pública; Art. 6º, II, Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e Crimes – L-010.826-2003; Art. 15, §§ 2º e 3º, Emprego das Forças Armadas – LC-000.097-1999; Infrações Penais – Repercussão Interestadual ou Internacional – Repressão Uniforme – L-010.446-2002

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Judiciária; Segurança Pública

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas – CF; Direitos e Garantias Fundamentais – CF; Disposições Constitucionais Gerais – CF; Estado de Defesa e Estado de Sítio – CF; Forças Armadas – CF; Ordem Econômica e Financeira – CF; Ordem Social – CF; Organização do Estado – CF; Organização dos Poderes – CF; Preâmbulo – CF; Princípios Fundamentais – CF; Tributação e Orçamento – CF

§ – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

obs.dji.grau.3: Art. 4º, I, “a”, III e VII, Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo – L-008.137-1990; Infrações Penais – Repercussão Interestadual ou Internacional – Repressão Uniforme – L-010.446-2002

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

obs.dji.grau.2: Infrações Penais – Repercussão Interestadual ou Internacional – Repressão Uniforme – L-010.446-2002; Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho – D-002.781-1998

obs.dji.grau.3:  Art. 318, Facilitação de Contrabando ou Descaminho – Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e Art. 334, Contrabando ou Descaminho – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral – Crimes Contra a Administração Pública – Código Penal – CP – DL-002.848-1940; Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais – Crime Contra a Ordem Tributária – D-002.730-1998

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 48, III, Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e Crimes – D-005.123-2004 – Regulamento; D-006.513-2008 – Forças Armadas e Polícia Federal nas Terras Indígenas – Alteração

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

obs.dji.grau.2: Art. 28, Anexo I – D-005.834-2006 – Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Federal; Segurança Pública

§ 2º – A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Rodoviária; Segurança Pública

§ 3º – A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Ferroviária; Segurança Pública

§ 4ºÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Judiciária; Polícias Civis; Segurança Pública

§ – Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Polícia Militar; Segurança Pública

§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Corpo de Bombeiros Militares; Polícia Militar; Segurança Pública

§ A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

obs.dji.grau.3: Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP – D-002.169-1997

§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Guardas Municipais; Municípios; Segurança Pública

§ 9º A  remuneração dos servidores  policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do Art. 39. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 39, § 4º, Servidores Públicos – CF

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas